CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST
Tópico - CIGARROS
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 19.629/10/3ª |
S |
07/08/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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