CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE ENCADERNAÇÃO DE LIVROS/DOCUMENTOS FISCAIS

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.540/20/1ª
O 28/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.407/21/CE
NÃO
22.939/18/1ª O 18/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.494/14/3ª S 14/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.537/12/2ª S 10/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.703/12/2ª S 08/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.476/12/3ª S 04/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.649/12/3ª O 27/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.376/11/1ª S 23/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.682/10/2ª O 17/04/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.