Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ROMPIMENTO DE LACRE DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.186/19/1ª	S	20/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.823/18/2ª	S	21/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.861/18/2ª	S	03/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.949/18/2ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.259/14/3ª	S	04/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.352/14/3ª	S	30/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.156/13/2ª	S	18/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.955/13/3ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.956/13/3ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.114/13/3ª	S	11/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.115/13/3ª	S	11/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.166/13/3ª	S	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.167/13/3ª	S	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.625/12/2ª	S	30/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.226/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.697/10/2ª	S	24/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.698/10/2ª	S	24/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.699/10/2ª	S	24/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.715/10/2ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.