Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR DE LIVRO FISCAL/DOCUMENTO FISCAL

Tópico - REGISTRO DE INVENTÁRIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
18.719/10/2ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.