| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.721/15/2ª | S | 08/07/2015 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.178/13/2ª | O | 31/08/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.163/13/CE | NÃO | ||
| 19.581/12/2ª | O | 12/05/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.933/12/CE | NÃO | ||
| 20.415/11/1ª | S | 06/08/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.946/10/1ª | O | 13/11/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.680/11/CE | SIM | ||
| 18.764/10/2ª | S | 14/08/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
