| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.266/19/3ª |
S | 28/06/2019 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.278/19/3ª |
S | 25/09/2019 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 23.422/19/3ª |
SIM | ||
| 19.326/11/2ª | O | 15/10/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
