| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.903/15/1ª | S | 10/07/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.160/13/1ª | O | 05/06/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.099/13/CE | SIM | ||
| 20.770/13/3ª | S | 17/04/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.098/13/CE | NÃO | ||
| 4.099/13/CE | O | 24/08/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 4.098/13/CE | S | 05/10/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 20.476/12/3ª | S | 04/07/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.204/11/2ª | S | 04/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.876/10/2ª | S | 21/08/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
