Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - IMPRESSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - AIDF DE TERCEIROS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
18.901/10/2ª	O	11/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.