CCMG - Acórdãos por Matéria
CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - IMPRESSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL
Tópico - [OUTROS]
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.334/13/1ª |
S |
26/10/2013 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
|
|
|
|
