| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.003/16/2ª | S | 20/07/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.994/13/2ª | O | 28/03/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.084/13/CE | SIM | ||
| 20.787/13/3ª | S | 23/03/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.084/13/CE | O | 24/07/2013 | Recurso de Revisão 40.060133908-00 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060133982-58 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 19.827/12/2ª | S | 12/10/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.832/12/2ª | O | 12/10/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.368/11/1ª | S | 13/08/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.092/11/2ª | S | 31/03/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.070/10/1ª | S | 13/11/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.464/10/3ª | S | 17/04/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
