| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.863/18/1ª | O | 09/03/2018 | Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. | ||||
| 21.002/16/2ª | S | 08/06/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.653/14/1ª | S | 12/11/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.598/14/2ª | O | 12/12/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.233/13/2ª | S | 19/10/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.649/12/2ª | S | 08/08/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.368/11/1ª | S | 13/08/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.077/11/3ª | S | 09/07/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.716/10/3ª | S | 28/08/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.842/10/3ª | S | 04/12/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
