| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.470/17/3ª | S | 31/05/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.258/14/3ª | S | 07/02/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 4.230/14/CE | O | 18/03/2014 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 21.384/13/1ª | O | 27/11/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.230/14/CE | NÃO | ||
| 20.408/12/3ª | S | 25/04/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.417/11/1ª | S | 06/08/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.092/11/2ª | S | 31/03/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.341/11/2ª | S | 08/10/2011 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.236/11/3ª | S | 22/10/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.291/11/3ª | S | 30/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
