Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

Tópico - NOTA FISCAL - SEM DATA DE SAÍDA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
18.931/10/2ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.512/10/3ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.