CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - SEM DATA DE SAÍDA - CTRC/CTE - EMISSÃO FORA DO PRAZO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.373/13/1ª |
S |
19/10/2013 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 18.757/10/2ª |
S |
01/06/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 18.756/10/2ª |
S |
09/06/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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