Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - CTRC/CTE - EMISSÃO FORA DO PRAZO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
18.634/10/2ª	S	20/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.