Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA

Tópico - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.414/13/1ª	O	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.