Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - FALTA DA DATA DE EMISSÃO E SAÍDA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.560/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.804/10/2ª	S	25/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.