CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL
Tópico - EMISSÃO APÓS DATA-LIMITE
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 20.953/12/1ª |
S |
20/10/2012 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 19.434/11/2ª |
S |
23/12/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 18.602/10/2ª |
S |
13/02/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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