CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - SAÍDA FICTÍCIA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.672/24/1ª
O 29/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.744/21/1ª
O 02/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.456/21/CE
NÃO
23.650/21/3ª
O 05/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.289/19/1ª
O 05/06/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.304/20/CE
NÃO
23.147/18/3ª
S 18/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.148/18/3ª
S 18/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.352/17/3ª O 07/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.943/17/CE SIM
4.943/17/CE O 15/12/2017 Recurso de Revisão 40.060143446-91 conhecido e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143524-30 conhecido por maioria de votos e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.927/16/2ª S 04/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.014/16/2ª S 22/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.080/16/2ª S 27/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.081/16/2ª S 27/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.082/16/2ª S 27/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.079/16/2ª S 27/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.951/16/3ª S 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.144/16/3ª S 06/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.651/14/1ª S 03/10/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.652/14/1ª S 03/10/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.150/13/1ª S 30/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.397/13/1ª O 30/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.403/13/1ª S 14/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.404/13/1ª S 14/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.237/13/2ª S 06/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.413/12/3ª O 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.414/12/3ª O 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.019/11/3ª O 14/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.137/11/3ª S 10/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.831/10/1ª S 28/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.047/10/1ª S 16/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.621/10/2ª S 13/02/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.531/10/3ª S 12/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.532/10/3ª S 19/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.