| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.797/24/3ª |
S | 06/03/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.798/24/3ª |
S | 06/03/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.803/24/3ª |
S | 17/04/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
