Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - FALTA DE INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.710/24/2ª	S	05/07/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.755/24/2ª	O	23/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.888/24/CE	S	02/10/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.402/23/2ª	O	28/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.513/23/2ª	SIM	5.759/23/CE	SIM
23.513/23/2ª	O	29/09/2023	Pedido de Retificação provido. Decisão pelo voto de qualidade.			5.759/23/CE	SIM
23.587/23/2ª	O	08/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.589/23/2ª	O	08/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.759/23/CE	O	26/12/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
24.020/22/1ª	O	30/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.	24.136/22/1ª	NÃO	5.670/23/CE	NÃO
24.019/22/1ª	O	30/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.	24.137/22/1ª	NÃO	5.669/23/CE	NÃO
24.048/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.951/21/1ª	S	17/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.710/21/2ª	S	11/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.712/21/2ª	S	11/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.714/21/2ª	S	11/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.408/21/CE	O	02/06/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.540/20/1ª	O	28/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.407/21/CE	NÃO
23.541/20/1ª	O	29/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.408/21/CE	NÃO
23.640/20/3ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.638/20/3ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.363/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.365/19/1ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.392/19/1ª	S	16/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.325/19/2ª	O	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.340/19/2ª	S	23/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.297/19/3ª	S	14/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.335/19/3ª	S	11/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.381/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.382/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.741/18/2ª	S	13/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.886/18/2ª	O	17/08/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.442/17/2ª	S	07/07/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.951/17/CE	SIM
21.545/17/2ª	O	30/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.546/17/2ª	S	30/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.577/17/2ª	S	25/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.442/17/3ª	O	07/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.951/17/CE	S	23/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.973/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.029/16/2ª	S	03/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.548/16/CE	O	06/04/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.532/16/CE	S	13/04/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.822/15/1ª	O	18/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.945/15/1ª	O	28/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.548/16/CE	NÃO
21.997/15/1ª	S	18/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.844/15/2ª	S	09/09/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.859/15/2ª	O	16/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.572/16/CE	NÃO
21.796/15/3ª	S	09/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.838/15/3ª	S	11/12/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.532/16/CE	SIM
21.569/14/1ª	S	01/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.320/14/CE	NÃO
21.590/14/1ª	S	28/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.292/14/3ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.437/14/3ª	S	01/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.320/14/CE	S	10/10/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.990/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.874/10/2ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.