Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQUE DO ICMS

Subtítulo - VENDA PARA ENTREGA FUTURA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.731/18/2ª	O	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.