Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO

Subtítulo - DIVERGÊNCIA

Tópico - ITINERÁRIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.274/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.674/10/2ª	S	10/04/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.