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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - DOCUMENTO EXTRAFISCAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.611/24/1ª
 O 08/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.856/24/CE
 NÃO
24.617/24/1ª
 S 22/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.618/24/1ª
 S 22/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.661/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.662/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.665/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.656/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.666/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.657/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.658/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.659/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.669/24/2ª
 S 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.872/24/3ª
 S 03/05/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.971/24/3ª
 O 26/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.887/24/CE
 NÃO
24.972/24/3ª
 O 28/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.886/24/CE
 NÃO
24.434/23/1ª
 O 19/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.571/23/1ª
 O 01/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.338/23/2ª
 O 24/02/2023 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.532/23/3ª
 O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.533/23/3ª
 S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.534/23/3ª
 S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.535/23/3ª
 S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.536/23/3ª
 S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.537/23/3ª
 S 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.684/23/3ª
 O 11/10/2023 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.665/23/3ª
 S 20/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.998/22/1ª
 O 30/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.165/22/1ª
 O 31/08/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.658/22/CE
 NÃO
23.092/22/2ª
 O 01/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.093/22/2ª
 S 01/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.097/22/3ª
 S 06/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.212/22/3ª
 O 11/05/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.600/22/CE
 NÃO
24.213/22/3ª
 O 11/05/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.601/22/CE
 NÃO
23.677/21/1ª
 O 05/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.427/21/CE
 NÃO
23.678/21/1ª
 O 05/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.428/21/CE
 NÃO
23.779/21/1ª
 O 07/07/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. 5.498/21/CE
 NÃO
23.780/21/1ª
 S 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.769/21/1ª
 S 21/07/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.803/21/1ª
 O 11/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.516/21/CE
 NÃO
23.804/21/1ª
 O 11/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.517/21/CE
 NÃO
23.805/21/1ª
 O 11/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.518/21/CE
 NÃO
22.585/21/2ª
 S 31/03/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.551/21/2ª
 S 07/04/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.590/21/2ª
 S 07/05/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.591/21/2ª
 S 07/05/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.939/21/2ª
 S 20/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.681/21/3ª
 O 24/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.468/21/CE
 NÃO
23.860/21/3ª
 S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/3ª
 S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.862/21/3ª
 S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.655/20/1ª
 O 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/20/1ª
 S 29/12/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.365/20/2ª
 S 11/05/2020 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.464/20/2ª
 O 02/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.419/21/CE
 NÃO
23.560/20/3ª
 O 27/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.381/21/CE
 NÃO
23.561/20/3ª
 O 27/11/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.380/21/CE
 NÃO
23.220/19/1ª
 O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.222/19/1ª
 O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.216/19/1ª
 O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.217/19/1ª
 O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.219/19/1ª
 O 03/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.221/19/1ª
 O 05/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.218/19/1ª
 O 05/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.442/19/1ª
 S 29/11/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.863/18/1ª O 09/03/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.933/18/1ª S 16/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.939/18/1ª O 18/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.041/18/1ª S 06/09/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.970/18/3ª O 26/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.487/17/1ª O 26/05/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.885/17/CE NÃO
22.746/17/1ª O 23/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.747/17/1ª O 23/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.748/17/1ª O 23/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.304/17/2ª O 03/02/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.775/17/CE NÃO
21.498/17/2ª S 12/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.499/17/2ª S 12/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.622/17/2ª O 21/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.052/18/CE NÃO
21.653/17/2ª O 07/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.313/17/3ª S 15/02/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.329/17/3ª S 08/03/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.063/16/1ª O 01/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.041/16/1ª O 15/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.097/16/1ª O 11/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.241/16/1ª O 21/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.345/16/1ª O 29/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.927/16/2ª S 04/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.956/16/2ª S 06/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.002/16/2ª S 08/06/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.091/16/2ª S 03/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.115/16/2ª S 03/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.230/16/2ª O 23/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.009/16/3ª S 10/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.990/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.991/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.992/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.993/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.994/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.995/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.996/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.987/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.997/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.988/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.989/16/3ª S 17/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.031/16/3ª S 29/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.096/16/3ª S 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.155/16/3ª O 14/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.705/16/CE NÃO
22.158/16/3ª O 28/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.530/16/CE O 27/04/2016 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.705/16/CE O 29/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.757/15/1ª O 11/02/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.422/15/CE NÃO
21.785/15/1ª S 25/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.814/15/1ª S 29/04/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.882/15/1ª 15/07/2015
21.970/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.971/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.965/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.969/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.980/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.978/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.979/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.986/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.987/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.995/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.975/15/1ª S 13/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.976/15/1ª S 13/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.983/15/1ª S 13/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.985/15/1ª S 13/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.994/15/1ª S 18/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.972/15/1ª S 25/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.973/15/1ª S 25/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.974/15/1ª S 25/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.966/15/1ª S 25/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.977/15/1ª S 27/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.674/15/2ª S 08/04/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.720/15/2ª S 22/04/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.739/15/2ª O 27/05/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.862/15/2ª S 23/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.860/15/2ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.861/15/2ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.880/15/2ª S 18/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.881/15/2ª S 18/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.878/15/2ª S 18/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.879/15/2ª S 18/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.640/15/3ª S 25/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.638/15/3ª O 25/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.639/15/3ª O 25/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.687/15/3ª O 08/05/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.791/15/3ª O 02/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.539/16/CE NÃO
21.740/15/3ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.739/15/3ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.799/15/3ª S 16/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.800/15/3ª S 21/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.802/15/3ª S 25/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.801/15/3ª S 30/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.830/15/3ª S 14/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.828/15/3ª S 14/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.832/15/3ª S 16/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.851/15/3ª S 16/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.831/15/3ª S 21/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.842/15/3ª S 21/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.843/15/3ª S 21/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.844/15/3ª S 21/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.845/15/3ª S 21/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.803/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.804/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.805/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.840/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.841/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.839/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.850/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.847/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.848/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.849/15/3ª S 29/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.825/15/3ª S 13/11/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.826/15/3ª S 13/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.827/15/3ª S 13/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.860/15/3ª S 16/12/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.374/15/CE O 25/02/2015 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.420/15/CE O 06/05/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.585/14/1ª O 01/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.615/14/1ª S 02/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.660/14/1ª S 12/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.670/14/1ª O 28/11/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.374/15/CE NÃO
20.333/14/2ª S 14/02/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.406/14/2ª S 19/05/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.454/14/2ª S 06/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.485/14/2ª O 25/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.486/14/2ª S 01/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.498/14/2ª O 05/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.332/14/CE NÃO
20.423/14/2ª O 08/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.324/14/CE SIM
20.424/14/2ª O 08/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.325/14/CE SIM
20.464/14/2ª O 19/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.530/16/CE NÃO
20.598/14/2ª O 12/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.256/14/3ª O 28/01/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.257/14/3ª S 04/02/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.270/14/3ª O 14/02/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.316/14/3ª S 09/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.329/14/3ª S 25/04/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.551/14/3ª S 10/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.575/14/3ª O 30/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.420/15/CE SIM
4.324/14/CE O 18/11/2014 Recurso de Revisão 40.060136617-49 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060136656-21 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.325/14/CE O 18/11/2014 Recurso de Revisão 40.060136616-68 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060136657-01 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.044/13/1ª O 09/02/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.141/13/1ª S 08/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.196/13/1ª S 19/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.198/13/1ª S 19/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.158/13/1ª S 17/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.159/13/1ª S 17/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.265/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.342/13/1ª O 23/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.389/13/1ª O 27/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.221/14/CE NÃO
21.395/13/1ª S 30/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.440/13/1ª S 28/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.438/13/1ª S 28/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.439/13/1ª S 28/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.994/13/2ª O 28/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.084/13/CE SIM
20.034/13/2ª S 25/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.100/13/2ª O 29/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.132/13/CE NÃO
20.101/13/2ª S 29/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.002/13/2ª S 20/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.155/13/CE NÃO
20.165/13/2ª O 10/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.191/13/2ª O 21/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.222/13/2ª O 09/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.271/13/2ª S 07/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.272/13/2ª S 07/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.291/13/2ª S 07/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.787/13/3ª S 23/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.808/13/3ª S 10/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.835/13/3ª S 04/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.988/13/3ª S 30/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.981/13/3ª S 13/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.997/13/3ª O 24/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.140/13/CE NÃO
21.029/13/3ª O 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.177/13/CE NÃO
21.030/13/3ª S 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.031/13/3ª S 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.058/13/3ª O 14/09/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.129/13/3ª S 18/09/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.097/13/3ª O 25/09/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.162/13/3ª O 16/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.210/14/CE NÃO
21.163/13/3ª O 16/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.211/14/CE NÃO
21.164/13/3ª O 16/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.209/14/CE NÃO
21.191/13/3ª S 23/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.231/13/3ª O 18/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.247/14/CE NÃO
21.232/13/3ª O 27/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.246/14/CE NÃO
21.243/13/3ª S 27/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.244/13/3ª S 27/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.084/13/CE O 24/07/2013 Recurso de Revisão 40.060133908-00 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060133982-58 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.079/13/CE O 31/07/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.140/13/CE O 23/10/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.155/13/CE S 09/11/2013 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.657/12/1ª O 02/02/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.795/12/1ª S 07/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.834/12/1ª O 14/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.912/12/1ª S 19/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.937/12/1ª S 17/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.021/12/1ª S 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.014/12/1ª S 05/01/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.504/12/2ª S 04/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.509/12/2ª S 07/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.651/12/2ª S 23/06/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.677/12/2ª O 27/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.681/12/2ª S 30/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.680/12/2ª S 04/07/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.758/12/2ª O 01/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.809/12/2ª O 12/10/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 3.992/12/CE NÃO
19.832/12/2ª O 12/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.820/12/2ª S 27/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.914/12/2ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.374/12/3ª S 03/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.375/12/3ª S 03/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.372/12/3ª S 10/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.373/12/3ª S 10/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.362/12/3ª S 17/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.426/12/3ª S 28/04/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.538/12/3ª O 18/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.629/12/3ª O 17/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.994/13/CE NÃO
20.593/12/3ª O 20/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.079/13/CE NÃO
20.661/12/3ª S 06/12/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.280/11/1ª S 07/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.313/11/1ª O 28/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.748/11/CE NÃO
20.380/11/1ª S 23/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.381/11/1ª S 23/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.374/11/1ª S 09/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.394/11/1ª O 16/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.775/11/CE NÃO
20.424/11/1ª S 21/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.500/11/1ª S 28/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.487/11/1ª S 30/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.613/11/1ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.590/11/1ª S 14/01/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.638/11/1ª S 21/01/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.131/11/2ª S 16/04/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.130/11/2ª S 21/04/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.147/11/2ª O 14/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.742/11/CE SIM
19.235/11/2ª O 30/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.760/11/CE NÃO
19.236/11/2ª O 30/07/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 3.759/11/CE NÃO
19.251/11/2ª S 30/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.299/11/2ª S 30/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.485/11/2ª O 07/01/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.897/11/3ª O 26/02/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.918/11/3ª O 05/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.697/11/CE SIM
20.210/11/3ª O 15/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.268/11/3ª O 26/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.290/11/3ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.697/11/CE O 11/06/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
3.769/11/CE O 22/10/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
3.748/11/CE O 28/10/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
19.509/10/1ª S 27/02/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.921/10/1ª O 31/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.633/10/CE NÃO
19.940/10/1ª S 04/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.941/10/1ª S 04/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.636/10/2ª S 13/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.649/10/2ª O 20/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.675/10/2ª S 17/04/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.856/10/2ª O 17/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.821/10/2ª S 31/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.907/10/2ª S 18/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.910/10/2ª O 18/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.909/10/2ª O 18/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.906/10/2ª O 25/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.936/10/2ª O 02/10/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.962/10/2ª O 23/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.977/10/2ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.470/10/3ª S 10/04/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.520/10/3ª S 15/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.550/10/3ª S 12/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.554/10/3ª S 19/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.878/10/3ª O 23/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.633/10/CE O 16/10/2010 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.