CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - OMISSÃO DE RECEITA

Tópico - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.678/24/1ª
S 07/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.679/24/1ª
S 19/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.680/24/1ª
S 10/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.681/24/1ª
S 10/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.739/24/1ª
O 13/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.732/24/1ª
O 13/09/2024 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.733/24/1ª
O 13/09/2024 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 24.857/24/1ª
SIM
23.752/24/2ª
S 11/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.397/19/3ª
S 13/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.401/19/3ª
S 27/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.000/15/1ª S 27/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.