Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA

Tópico - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RETORNO DA MERCADORIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.757/12/2ª	S	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.