| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.902/21/1ª |
O | 05/11/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.641/15/3ª | S | 25/03/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.193/13/1ª | S | 10/08/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
