CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA
Subtítulo - DOCUMENTO FISCAL FALSO/IDEOLOGICAMENTE FALSO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
24.523/23/1ª
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O |
20/09/2023 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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