| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.446/19/1ª |
S | 13/12/2019 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.447/19/1ª |
S | 13/12/2019 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
