Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - SUBFATURAMENTO

Tópico - DUPLICATA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.445/14/2ª	O	03/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.