Acórdãos por Matéria

Título - BASE DE CÁLCULO

Subtítulo - CONSIGNAÇÃO A MENOR

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.542/23/2ª	O	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.768/23/CE	NÃO
24.623/23/3ª	S	09/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.370/22/3ª	O	18/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.570/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.580/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.571/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.572/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.573/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.574/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.575/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.576/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.577/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.578/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.579/21/2ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.