Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA DESACOBERTADA

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.667/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.668/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.547/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.923/18/1ª	O	26/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.078/18/CE	NÃO
22.659/17/1ª	S	27/09/2017	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.777/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.314/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.055/16/2ª	O	06/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.296/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.889/15/1ª	O	29/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.739/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.687/15/3ª	O	08/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.374/15/CE	O	25/02/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.670/14/1ª	O	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.374/15/CE	NÃO
20.507/14/2ª	O	19/09/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
4.208/14/CE	S	31/01/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.111/13/1ª	S	04/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.142/13/2ª	S	20/07/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.124/13/2ª	S	18/09/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.208/14/CE	SIM
20.257/13/2ª	S	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.246/13/3ª	S	27/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.753/12/1ª	S	25/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.526/12/2ª	S	07/03/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.629/12/2ª	S	19/05/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.832/12/2ª	O	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.538/12/3ª	O	18/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.341/11/1ª	O	11/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.595/11/1ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.287/11/3ª	S	29/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.931/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.970/10/1ª	S	21/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.971/10/1ª	S	21/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.972/10/1ª	S	21/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.666/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.803/10/3ª	S	30/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.