Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA DESACOBERTADA

Subtítulo - CONCLUSÃO FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.641/24/1ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.662/24/1ª	S	07/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.852/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.835/24/CE	O	15/05/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
24.497/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.498/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.592/23/2ª	O	22/12/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.835/24/CE	SIM
24.528/23/3ª	S	28/04/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.630/23/3ª	S	18/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.982/22/1ª	S	23/02/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.271/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.124/22/2ª	S	27/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.221/22/2ª	O	23/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.222/22/2ª	S	23/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.228/22/2ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.687/21/1ª	O	17/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.688/21/1ª	O	17/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.555/21/2ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.565/21/2ª	S	07/04/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.755/21/2ª	O	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.756/21/2ª	O	25/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.757/21/2ª	O	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.764/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.765/21/2ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.698/21/3ª	S	28/04/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	23.909/21/3ª	SIM
23.848/21/3ª	O	27/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.849/21/3ª	O	27/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.860/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.899/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.549/20/1ª	S	02/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.550/20/1ª	S	29/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.676/20/1ª	S	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.467/20/3ª	O	12/02/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.514/20/3ª	S	11/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.315/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.314/19/3ª	O	11/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.272/19/CE	NÃO
23.113/18/1ª	O	14/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.806/18/2ª	O	21/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.932/18/3ª	S	04/05/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.409/17/1ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.673/17/1ª	S	05/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.418/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.553/17/2ª	S	30/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.588/17/2ª	S	18/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.114/16/1ª	S	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.785/15/1ª	S	25/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.791/15/3ª	O	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.539/16/CE	NÃO
21.604/14/1ª	S	29/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.462/14/3ª	O	17/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.