| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.410/11/2ª | S | 24/12/2011 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.817/12/CE | NÃO | ||
| 18.673/10/2ª | S | 10/04/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
