Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTREGA DESACOBERTADA

Subtítulo - FALTA DE BAIXA DE PASSE FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.740/10/3ª	S	23/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.