| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.945/21/3ª |
S | 05/11/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.946/21/3ª |
S | 05/11/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.947/21/3ª |
S | 05/11/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.948/21/3ª |
S | 05/11/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
