Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTREGA DESACOBERTADA

Subtítulo - NOTA FISCAL SEM MERCADORIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.042/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.444/14/1ª	S	06/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.226/13/3ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.296/11/3ª	S	15/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.845/10/2ª	S	21/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.019/10/2ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.392/10/3ª	S	06/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.