Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Subtítulo - NOTA FISCAL EMITIDA APÓS AÇÃO FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.080/22/1ª	S	13/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.042/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.468/17/3ª	S	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.300/14/3ª	S	09/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.760/10/2ª	S	09/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.761/10/2ª	S	09/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.758/10/2ª	S	09/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.759/10/2ª	S	09/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.