Acórdãos por Matéria

Título - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Subtítulo - EQUIPAMENTO IRREGULAR

Tópico - FALTA DE AUTORIZAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.083/24/3ª	S	11/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.