Acórdãos por Matéria

Título - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Subtítulo - APURAÇÃO INCORRETA DO ICMS

Tópico - APLICAÇÃO INCORRETA DE ALÍQUOTA/FALTA DE TRIBUTAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.608/21/2ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.