Acórdãos por Matéria

Título - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Subtítulo - APURAÇÃO INCORRETA DO ICMS

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.031/16/2ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.