| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.189/11/2ª | S | 19/05/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.780/11/CE | O | 15/12/2011 | Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade. | ||||
| 18.656/10/2ª | S | 27/03/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.405/10/3ª | S | 27/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.406/10/3ª | S | 27/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.407/10/3ª | S | 27/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.592/10/3ª | S | 24/07/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.751/10/3ª | O | 30/10/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.780/11/CE | SIM |
