Acórdãos por Matéria

Título - MICRO GERAES/SIMPLES MINAS

Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - CALÇAMENTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.937/11/3ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.