CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - MICRO GERAES/SIMPLES MINAS
Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR
Tópico - VALORES DIVERGENTES
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 19.937/11/3ª |
S |
26/03/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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