CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - MICRO GERAES/SIMPLES MINAS

Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - VALORES DIVERGENTES

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
19.937/11/3ª S 26/03/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.