| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.083/16/2ª | O | 20/07/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.660/16/CE | NÃO | ||
| 4.660/16/CE | O | 05/10/2016 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 21.821/15/3ª | S | 18/09/2015 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
