| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.879/12/2ª | S | 28/12/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.855/12/CE | O | 05/05/2012 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. |
