| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
25.002/24/3ª |
O | 21/08/2024 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 5.901/24/CE |
NÃO | ||
| 5.888/24/CE |
S | 02/10/2024 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. |
