Acórdãos por Matéria

Título - NÃO INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.553/14/2ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.554/14/2ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.