Acórdãos por Matéria

Título - NÃO INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - COMODATO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.660/23/3ª	S	11/10/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.