| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.547/17/2ª | O | 21/11/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 5.009/18/CE | SIM | ||
| 18.624/10/2ª | S | 27/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
